Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, 155, CAPUT, 381, III, E 386, I E VII, DO CPP. PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. VULTOSO PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.171.143/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018.)