Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBA PÚBLICA. (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC n. 180.249/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/12/2012). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.067.316/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.)