Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.214.251/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018.)