Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" (Súmula 289/STJ). 1.1. Inexistindo resgate da reserva de poupança não se aplica a Súmula 289 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.616.170/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.)