Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do novo CPC, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica a agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.261.107/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 24/9/2018.)