Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO NA ORIGEM. APENAS UMA DAS PARTES MANEJOU APELAÇÃO. PRAZO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do art. 191 do CPC/73 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2. A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no art. 229 do CPC/2015, correspondente ao art. 191 do CPC/1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.262.057/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.)