Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DÉBITO INEXISTENTE. DIVIDA CEDIDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, sem ignorar o fato de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dever de indenizar os danos extrapatrimoniais, assentou a sua cristalização com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhecendo a existência de circunstância ensejadora da reparação por danos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 796.023/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.)