Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. 2. Temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 3. A internação foi imposta com fundamento na reiteração delitiva - três outros atos infracionais semelhantes ao tráfico, cometidos sequencialmente, e em um dos procedimentos obteve remição com liberdade assistida e voltou a praticar nova conduta infracional -, o que demonstra a ineficácia de outras medidas. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 437.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.)