Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 (0,593 G DE COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO INFIRMADO E AS RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTE. ART. 1.025 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.309.668/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.)