Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS - MAIS DE 374 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, E 8º, 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 387 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTO BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA MAJORANTE NA DOSIMETRIA DE DOIS CRIMES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.935.344/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)