Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 924,4 KG DE MACONHA (694 TIJOLOS). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 44, DA LEI N. 11.343/2006, ALÉM DOS ARTS. 33, 44, 59 E 68, TODOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA, NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA E NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. FALTA DE INTERESSE. DETRAÇÃO QUE, AINDA QUE EFETIVA, NÃO RESULTARIA NO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.334.608/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 18/10/2018.)