Acórdão

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1 - Não conhecidos os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo regimental não foi interrompido, daí porque, interposto este após cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 2 - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp n. 311.799/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 1/10/2018.)