Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que o novo Estatuto Processual acabou por excluir a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso, conforme se extrai do art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.186.415/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 23/10/2018.)