Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/1990. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. LANÇAMENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.382/2011. PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90 se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. "O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). 3. No caso, o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, em razão de fraude praticada entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, e o lançamento definitivo da dívida tributária ocorreu em 07/11/2014, data da consumação do crime. A denúncia foi recebida em 13/06/2017, e o parcelamento somente foi realizado em 31/08/2017. Assim, não ocorreu a suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 94.476/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 18/10/2018.)