Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE MÉRITO. ANÁLISE AMPLA E PROFUNDA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não comporta a ampla e profunda incursão no contexto fático-probatório, necessária para que se avalie a idoneidade do entendimento das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de progressão ao regime semiaberto. 2. Inexistindo qualquer argumento capaz de infirmar as razões consideradas no decisum agravado para a denegação da ordem, a decisão atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 458.406/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 18/10/2018.)