Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Não se desconhece o recente posicionamento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 696.533/SC. Todavia, o entendimento adotado naquele caso concreto não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.710.939/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 18/10/2018.)