Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RETROAÇÃO DA NOVA LEI DE DROGAS PARA BENEFICIAR O RÉU. CONDENAÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA. LITISPENDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula n. 211/STJ. 2. O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. APURAÇÃO DE CRIME CONEXO AO APURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pelo agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 43.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crime de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos aos da sua jurisdição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.128.740/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.)