Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Condenado o embargante, nascido em 15/06/1994, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional, reduzido a metade, será de 1 (um) ano e 1/2 (meio), transcorrido desde a sentença condenatória, registrada em 19/12/2016. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais - legalidade, devido processo legal e razoável duração do processo - sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.727.080/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.)