Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR SÚMULA 7/STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOB DEPÓSITO. 1. Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. 2. Para afastar tais fundamentos, a fim de analisar a suscitada regularidade da apreensão do veículo, seria necessário reexaminar os elementos de prova utilizados pela instância a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.248.904/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)