JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
01/10/2018
Data de publicação
10/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/10/2018, p. 10/10/2018

Ementa

CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO ENTRE LOCADORES E LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. SÚMULA N. 214 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula n. 214 do STJ). 2. No caso, locadores e locatário firmaram acordo para parcelamento do débito, sem a participação dos fiadores. Dessa forma, não respondem os fiadores pelas obrigações resultantes da transação à qual não aquiesceram. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.078.849/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 10/10/2018.)
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