Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Não se conhece do pedido liminar em habeas corpus quando caracterizada a deficiente instrução do feito, ante a ausência da juntada do decreto prisional. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 99.429/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 29/10/2018.)