Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Para a configuração do delito de apropriação indébita é exigido o elemento subjetivo especial do agente em se tornar dono da coisa (animus rem sibi habendi), não comprovado no caso dos autos, porquanto não demonstrada a conduta do agravado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 861.428/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.)