Acórdão

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. SÚMULA 289/STJ. LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE. 1. Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.046.458/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.)