Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NA MODALIDADE POR ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO POR ARBITRAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA POR ARTIGOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Controvérsia, no recurso especial, acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). II - A alegação de divergência com o entendimento contido na Súmula n. 344 do STJ não atende aos propósitos da embargante, porque, à evidência, não se amolda à hipótese fático-jurídica sobre a qual se debruçou o acórdão embargado. III - Em um contexto de circunstâncias fáticas diversas, no que diz respeito aos requisitos próprios de cada liquidação, revela-se inviabilizada a tentativa empreendida pela parte embargante de demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial, à mingua da necessária similitude fático-jurídica entre as várias situações observadas nos paradigmas e a examinada no acórdão embargado. IV - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.538.301/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 17/10/2018.)