Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA SOB A MODALIDADE POR ARBITRAMENTO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINANDO FOSSE PROMOVIDA NA FORMA POR ARTIGOS - POSTERIOR MODIFICAÇÃO NO MODO LIQUIDATÓRIO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA, EM MENOR EXTENSÃO, ANULANDO A DELIBERAÇÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE MODIFICOU A FORMA DE LIQUIDAÇÃO, FICANDO PREJUDICADOS OS ATOS POSTERIORES, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.538.301/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017.)