Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o julgador, tal qual se deu na hipótese dos autos, lance mão da transcrição dos alicerces jurídicos que deram suporte a provimento judicial anterior - no caso, a sentença - ou do parecer do Ministério Público, desde que apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Ordem denegada. (HC n. 462.140/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 22/10/2018.)