Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MENOR SOB GUARDA. BISNETO. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ firmada sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, é no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.289.416/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 29/10/2018.)