Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELO ADVENTO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ILICITUDE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS ENTRE O FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal encontra-se se superada pela superveniência da sentença penal condenatória, a qual comprova a plena aptidão formal da denúncia. Precedentes. 2. É possível às instâncias ordinárias o indeferimento de provas protelatórias, sendo certo que a rediscussão do caráter protelatório ou não da diligência exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos. 4. É possível a utilização de dados bancários obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo-fiscal, para fins de instrução processual penal, sem necessidade de autorização judicial. 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 22/10/2018.)