Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É "Indevida a análise de teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental, por caracterizar a indevida inovação recursal." (AgRg no HC 451.876/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018), como ocorre no presente caso, em que se busca assegurar ao réu o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 459.907/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018.)