Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Constatada a superveniência do julgamento do recurso de apelação, acerca do qual havia a imputação de excesso de prazo da prisão preventiva, resta prejudicado o habeas corpus nesse ponto" (RHC n. 91.320/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). 2. Constitui indevida inovação recursal a tese de que a execução provisória da pena malferiria o princípio da presunção de inocência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 437.693/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 8/4/2019.)