Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PLEITEADA POR FAMILIARES DO EMPREGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22/STF E JULGAMENTO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO NULO. TRIBUNAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 485, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.886/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 17/10/2018.)