Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXAMINADO PERANTE A CORTE REVISORA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. A ação penal tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. Além disso, diante da pronúncia do recorrente em 31 de outubro de 2017, incide o enunciado da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise perante o Juízo a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 100.728/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 19/10/2018.)