Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL. 1. Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria. 2. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto n.º 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. 3. Caso concreto em que o regulamento da Fundação Sistel expressamente previa o limitador etário de 57 anos ao tempo da contratação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.641.572/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018.)