Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR ETÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELO REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O REDUTOR ETÁRIO SERVE A MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL. BENEFÍCIO QUE SEQUER PODERIA SER CONCEDIDO, SERVINDO O REDUTOR ETÁRIO NESTES CASOS COMO UMA OPÇÃO AO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.868.178/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.)