Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da acentuada periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, uma vez que, na companhia de mais dois indivíduos, subtraiu os aparelhos celulares de cinco vítimas. Portanto, a custódia cautelar está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 463.480/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 9/11/2018.)