Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, § 1º, C.C ART. 2º, § 4º, II, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE. TODAS AS TESES DEFENSIVAS FORAM ANALISADAS E AFASTADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Não há falar em ausência de fundamentação na decisão monocrática se todas as teses defensivas foram devidamente analisadas e fundamentadamente afastadas no decisum agravado. 3. Inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia descreve devidamente os indícios de materialidade e autoria do delito, de modo que a efetiva autoria do paciente será devidamente apurada ao longo da instrução processual. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 452.039/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 30/10/2018.)