Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. RÉ QUE PERMANECEU FORAGIDA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proclamada em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 3. Contudo, não é essa a situação dos autos, uma vez que, diferente do corréu, a paciente esteve foragida pelo período aproximado de 7 meses. 4. Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto, - recursos interpostos pela defesa e o fato de ter a agravante permanecido foragida por sete meses do distrito da culpa -, demonstram ser necessário um período maior tempo até chegar-se à solução final da causa, justificando a aventada demora no trâmite processual. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 443.441/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 24/10/2018.)