- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 09/10/2018
- Data de publicação
- 23/10/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/10/2018, p. 23/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA POR DECISÃO PRECLUSA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. ÍNDOLE CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. A ação de repetição do indébito possui natureza condenatória, devendo a verba honorária ser calculada, no percentual indicado, sobre o valor a ser restituído ao autor, conforme apurado em liquidação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.298.645/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 23/10/2018.)
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