Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 24, 38, 155, PARÁGRAFO ÚNICO, E 156, TODOS DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 214, PARÁGRAFO ÚNICO , E 225, § 1º, AMBOS DO CP (NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009). IMPROCEDÊNCIA. POBREZA QUE PODE INFERIDA POR MEIO DA NOTORIEDADE DA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVA DE IDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PROVAR TAL CONDIÇÃO A PARTIR DE OUTROS DOCUMENTOS, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDIÇÃO PROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.350.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 13/11/2018.)