Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE ASSUMIU A GUARDA E SEGURANÇA DA MENOR. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. COMPARECIMENTO NA DELEGACIA QUE FIRMOU A VONTADE INEQUÍVOCA DE REPRESENTAR. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, II, DO CP. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 553.393/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 15/6/2015.)