Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/09/2018
Data de publicação: 02/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/09/2018, p. 02/10/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A IDADE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. TESE VEICULADA APENAS EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IDADE QUE PODE SER AFERIDA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.271.474/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.)

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