Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 16/10/2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida…