Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que o adolescente praticou ato infracional equiparado ao crime de tráfico de expressiva quantidade de droga, 23 kg de maconha, e possui antecedentes infracionais por atos equiparados aos crimes de conduzir veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e roubo majorado. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 446.032/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 5/11/2018.)