Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Reconhecida na origem a existência de relação negocial subjacente ao saque das duplicatas, de modo a patentear a causa debendi que dá sustentáculo à cambial, não há se falar em vício formal do título e, por consequência, na desconstituição do débito por ele representado. 2. A constatação de que o negócio jurídico não se consumou exige o reexame da conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em decorrência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.229.116/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 26/10/2018.)