Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/10/2018
Data de publicação: 29/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/10/2018, p. 29/10/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES PERTINENTES A CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO 'SUI GENERIS'. SIMILITUDE COM O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA DADO TRATAMENTO DISTINTO A SITUAÇÕES SIMILARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.360.969/RS E DO RESP 1.361.182/RS, AMBOS AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015, APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.735.119/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 29/10/2018.)

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