Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. FATO DELITUOSO DESCOBERTO A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). NULIDADES NO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da orientação dada pelo Tribunal de origem, na hipótese em debate, não há nulidade por incompetência territorial configurada que merece correção via presente mandamus. É que Considerando a quantidade de envolvidos e a abrangência da investigação, posto os fatos criminosos eram praticados em comarcas diversas, cujos resultados alcançavam vasta região territorial, inviável a aplicação da regra prevista no caput do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, sendo manifesta a competência do Juízo Criminal de Palmital na medida em que prevento para o prosseguimento da ação penal, considerando que foi a primeira autoridade a tomar conhecimento da causa. Precedentes. 2. Noutro vértice, consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo, refletido, no caso concreto, na descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas, não gerando irregularidade a macular o decreto de custódia cautelar ou o inquérito policial. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 77.003/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 9/11/2018.)