Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR DESDE QUE NÃO SEJA DANOSA AO MEIO AMBIENTE E HAJA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRÁTICAS OBSERVADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. 2. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu não haver nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da referida prática na espécie, além de está amparada em autorização administrativa. 3. O acolhimento das razões recursais implicará necessariamente no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. 4. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de das Leis Paulistas 997/1976; 841/1993; 6.171/1988 e 11.241/2002; Decretos Estaduais Paulistas 8.468/1976, 28.848/1988; 28.895/1988 e 45.869/2001; Constituição Bandeirante (art. 191 e 216), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial. 5. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 233.196/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.)