- Relator(a)
- Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 23/10/2018
- Data de publicação
- 31/10/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL. PRESA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Pela leitura do recurso especial apresentado pelo Ministério Público, verifica-se que este encontra-se baseado à luz de fundamento eminentemente constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal), circunstância que torna imprópria a análise da insurgência por esta Corte em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.745.140/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.)
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