Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. APESAR DA ALEGAÇÃO DA NOCIVIDADE DE UM DOS ENTORPECENTES, A QUANTIDADE INEXPRESSIVA DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 2. No caso em apreço, o regime intermediário foi estabelecido com fulcro na quantidade das drogas apreendidas e na nocividade de um dos entorpecentes. 3. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Contudo, na espécie, entendo que, apesar da alegação de nocividade dos entorpecentes, a quantidade de droga apreendida (28g de maconha e 17g de crack) não foi significativa. 4. Sob tal perspectiva, dada a quantidade de pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), fixada a pena-base no mínimo legal e concedida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), mostra-se cabível a alteração do regime prisional para o aberto. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 464.566/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 13/11/2018.)