Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESABONADAS. PACIENTE QUE JÁ HAVIA PRATICADO OUTROS SETE DELITOS CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGIME INICIAL. MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de a representante da empresa afirmar que o ora paciente havia assaltado aquele mesmo estabelecimento por sete outras vezes, em datas próximas, constitui fundamento concreto no aumento da pena-base, revelador de maior ousadia e reprovabilidade. 2. Mantido o aumento da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não há falar em alteração do regime inicial, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 457.742/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 8/11/2018.)